Contrato público

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para interposição de recurso da sentença proferida no âmbito do Processo n.º 73/19.2YQSTR

Preço contratual26 000 €

Preço base26 000 €valor posto a concurso

Celebrado22/11/2024publicado a 25/11/2024

Prazo de execução730 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para interposição de recurso da sentença proferida no âmbito do Processo n.º 73/19.2YQSTR
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 19/11/2024
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

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