Aquisição de serviços no âmbito da instrução de processos de contraordenação de estacionamento público.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços no âmbito da instrução de processos de contraordenação de estacionamento público.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/10/2024

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

506960447

Concorrentes

506960447-Helder Conceição Catarina Rodrigues & Associados Sociedade de Advogados SP RL

Peças do procedimento

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