Aquisição de serviços jurídicos especializados para a elaboração do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos especializados para a elaboração do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/10/2024

Local de execução

Portugal

CPV

71621000-7 Serviços técnicos de análise ou consultoria

PME

508964520

Concorrentes

508964520-Fernanda Paula Oliveira, LDA

Peças do procedimento

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