Serviços de assessoria jurídica em questões de contratação pública, execução de contratos, auditoria perante o TC, contencioso administrativo e assessoria jurídica sobre o procedimento administrativo interno

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de assessoria jurídica em questões de contratação pública, execução de contratos, auditoria perante o TC, contencioso administrativo e assessoria jurídica sobre o procedimento administrativo interno

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/10/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

504344285

Concorrentes

504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos