Aquisição de serviços de advocacia - contra-alegações de recurso no processo n.º 299/22.1 BEFUN

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de advocacia - contra-alegações de recurso no processo n.º 299/22.1 BEFUN

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia - contra-alegações de recurso no processo n.º 299/22.1 BEFUN - 01.0872

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/11/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

501696962