Contrato público

Serviços juridicos de patrocinio judiciário

  • Contrato 11017298
  • 2024
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual74 880 €
Preço base74 880 €valor posto a concurso
Celebrado30/10/2024publicado a 11/11/2024
Prazo de execução730 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Serviços juridicos de patrocinio judiciário
Descrição
Ajuste direto - critérios materiais
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
29/10/2024
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
513199551

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