Prestação de serviços de assessoria especializada e consultoria técnico-jurídica nas áreas do direito fiscal e tributário, assim como em áreas conexas, afetas à atividade da FAGAR, para implementação das decisões proferidas nos processos de impugnação judicial n.º 79/19.1BELLE e 612/18.6BELLE

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria especializada e consultoria técnico-jurídica nas áreas do direito fiscal e tributário, assim como em áreas conexas, afetas à atividade da FAGAR, para implementação das decisões proferidas nos processos de impugnação judicial n.º 79/19.1BELLE e 612/18.6BELLE

Descrição

Serviços de Assessoria e Consultoria Técnico-Jurídica Especializada

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/10/2024

Local de execução

Portugal, Faro, Faro

NUT

PT150 - Algarve

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

980226511