Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para Acompanhamento de Processos Judiciais, de acordo com as disposições técnicas previstas nas peças do procedimento

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para Acompanhamento de Processos Judiciais, de acordo com as disposições técnicas previstas nas peças do procedimento

Descrição

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para Acompanhamento de Processos Judiciais

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

29/10/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

511036981

Procedimento centralizado

Sim