Processo Judicial n.º 3030/19.5BEPRT - Patrocínio judiciário

Partes

Detalhe

Objeto

Processo Judicial n.º 3030/19.5BEPRT - Patrocínio judiciário

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/01/2024

Local de execução

Portugal, Porto, Póvoa de Varzim

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

513013180