Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito da contratação pública, incluindo o acompanhamento técnico e administrativo das fases pré-contratuais e execução dos contratos

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito da contratação pública, incluindo o acompanhamento técnico e administrativo das fases pré-contratuais e execução dos contratos

Descrição

Ajuste Direto para a aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito da contratação pública, incluindo o acompanhamento técnico e administrativo das fases pré-contratuais e execução dos contratos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/10/2024

Local de execução

Portugal, Porto, Maia

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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