Procº 776P/2024 - Consultadoria Jurídica ao processo de revisão do PDM, Torres Novas

Partes

Detalhe

Objeto

Procº 776P/2024 - Consultadoria Jurídica ao processo de revisão do PDM, Torres Novas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/10/2024

Local de execução

Portugal, Santarém, Torres Novas

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

513519556

Concorrentes

513519556-Abalada Matos, Moraes Cardoso e Associados, Soc. Adv. RL

Peças do procedimento

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