Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada no domínio do direito administrativo, e nas áreas da habitação, construção e do imobiliário em especial, tendo em vista a elaboração de pareceres, contratos e projetos legislativos em matéria de implementação de políticas da habitação, reabilitação urbana, construção e imobiliário.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada no domínio do direito administrativo, e nas áreas da habitação, construção e do imobiliário em especial, tendo em vista a elaboração de pareceres, contratos e projetos legislativos em matéria de implementação de políticas da habitação, reabilitação urbana, construção e imobiliário.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/10/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

513749632

Peças do procedimento

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