Contrato público

Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada no domínio do regime fiscal da habitação acessível e a custos controlados

Preço contratual19 900 €

Preço base19 900 €valor posto a concurso

Celebrado18/10/2024publicado a 04/11/2024

Prazo de execução60 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada no domínio do regime fiscal da habitação acessível e a custos controlados
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 17/09/2024
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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