Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada no domínio do direito do urbanismo, tendo em vista a revisão do regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria jurídica especializada no domínio do direito do urbanismo, tendo em vista a revisão do regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/10/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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