Aquisição de serviços– “Patrocínio forense no âmbito do Ação de anulação da decisão arbitral no processo que decorreu entre o Estado Português e a Concessionária ELOS — Ligações de Alta Velocidade, S.A.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços– “Patrocínio forense no âmbito do Ação de anulação da decisão arbitral no processo que decorreu entre o Estado Português e a Concessionária ELOS — Ligações de Alta Velocidade, S.A.

Descrição

Aquisição de serviços? ?Patrocínio forense no âmbito do Ação de anulação da decisão arbitral no processo que decorreu entre o Estado Português e a Concessionária ELOS ? Ligações de Alta Velocidade, S.A.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/10/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

505701839

Concorrentes

505701839-Miranda & Associados – Sociedade de Advogados, SPRL

Peças do procedimento

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