Contrato público
84-2024-Prestação de serviços de consultoria jurídica
- Contrato 10991699
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual14 400 €
Preço base14 400 €valor posto a concurso
Celebrado25/10/2024publicado a 25/10/2024
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Baião NIF 506854299
Adjudicatário
- Ricardo Bexiga NIF 508393400
Detalhe
- Objeto
- 84-2024-Prestação de serviços de consultoria jurídica
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 11/10/2024
- Local de execução
- Portugal, Porto, Baião
- NUT
- PT11C - Tâmega e Sousa
- CPV
- 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
- PME
- 508393400
- Concorrentes
- 508393400-Ricardo Bexiga, Oliveira e Silva e Associados, Sociedade de Advogados, RL
Peças do procedimento
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