Serviços de Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e de Encarregado de Proteção de Dados (EPD)

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e de Encarregado de Proteção de Dados (EPD)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/10/2024

Local de execução

Portugal, Porto, Matosinhos

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

-