Aquisição da prestação de serviços de consultoria de monitorização e recuperação de receita fiscal em sede de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de móveis (IMT)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição da prestação de serviços de consultoria de monitorização e recuperação de receita fiscal em sede de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de móveis (IMT)

Procedimento

Concurso público

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/09/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Oeiras

CPV

79221000-9 Serviços de consultoria fiscal

PME

513128395

Peças do procedimento

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