Contrato público

Prestação de serviços jurídicos para patrocínio judiciário

  • Contrato 10984221
  • 2024
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual16 250 €
Preço base16 250 €valor posto a concurso
Celebrado18/10/2024publicado a 22/10/2024
Prazo de execução1095 dias

Partes

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Prestação de serviços jurídicos para patrocínio judiciário
Descrição
Ajuste Direto n.º 26/2024 – Prestação de serviços jurídicos para patrocínio judiciário
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
24/09/2024
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME
505928795
Concorrentes
505928795-Rui Pena & Arnaut – Sociedade de Advogados, RL,

Peças do procedimento

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