Prestação de serviços especializados - elaboração de parecer jurídico na área da contratação pública

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços especializados - elaboração de parecer jurídico na área da contratação pública

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

23/09/2024

Local de execução

Portugal, Castelo Branco, Castelo Branco

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

505766736