Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de patrocínio forense, na sequência do Acórdão proferido no processo de arbitragem n.º AO/41/2023-SM, do Conselho Económico e Social para determinação de serviços mínimos

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de patrocínio forense, na sequência do Acórdão proferido no processo de arbitragem n.º AO/41/2023-SM, do Conselho Económico e Social para determinação de serviços mínimos

Descrição

Ajuste Direto para aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de patrocínio forense, na sequência do Acórdão proferido no processo de arbitragem n.º AO/41/2023-SM, do Conselho Económico e Social para determinação de serviços mínimos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

29/12/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

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