Contrato público
Aquisição de serviços jurídicos para contestação e acompanhamento judicial do processo n.º 241/24.5 BEMDL
- Contrato 10970719
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual5 800 €
Preço base5 800 €valor posto a concurso
Celebrado15/10/2024publicado a 15/10/2024
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Montalegre NIF 506149811
Adjudicatário
- Nuno Cerejeira Namora NIF 502991771
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços jurídicos para contestação e acompanhamento judicial do processo n.º 241/24.5 BEMDL
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 08/10/2024
- Local de execução
- Portugal, Vila Real, Montalegre
- NUT
- PT11E - Terras de Trás-os-Montes
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 502991771
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