Aquisição de serviços de formação: "O Controlo, a Execução e a Reposição da Legalidade nas Operações Urbanísticas"

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de formação: "O Controlo, a Execução e a Reposição da Legalidade nas Operações Urbanísticas"

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/09/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Cascais

CPV

80500000-9 Serviços de formação

PME

506512495

Concorrentes

506512495-Instituto de Ciências Jurídico-Políticas FDUL

Peças do procedimento

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