Contrato público

Aquisição de serviços na área do Direito de Consumo

  • Contrato 10962045
  • 2024
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual18 000 €
Preço base18 000 €valor posto a concurso
Celebrado07/10/2024publicado a 10/10/2024
Prazo de execução966 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços na área do Direito de Consumo
Descrição
Ajuste direto para aquisição de serviços na área do Direito de Consumo
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
05/07/2024
Local de execução
Portugal, Faro, Albufeira
NUT
PT150 - Algarve
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
503381039

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