Prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria jurídica, bem como de articulação política com os órgãos municipais, no âmbito do apoio técnico ao gabinete do Vereador Ângelo Fialho Pereira, devendo implementar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria jurídica, bem como de articulação política com os órgãos municipais, no âmbito do apoio técnico ao gabinete do Vereador Ângelo Fialho Pereira, devendo implementar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/09/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

75130000-6 Serviços de apoio às entidades governamentais

PME

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