PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APOIO JURÍDICO AO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO NORMATIVO

Partes

Detalhe

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA APOIO JURÍDICO AO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO NORMATIVO

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/09/2024

Local de execução

Portugal, Setúbal, Setúbal

CPV

71356000-8 Serviços técnicos

PME

-

Peças do procedimento

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