Aquisição de serviços para apoio jurídico ao inquérito administrativo ao aproveitamento hidroagrícola do Mira e patrocínio judiciário de ações judiciais conexas, em regime de bolsa de horas

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para apoio jurídico ao inquérito administrativo ao aproveitamento hidroagrícola do Mira e patrocínio judiciário de ações judiciais conexas, em regime de bolsa de horas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/09/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas