Contrato público

Aquisição de Serviços Jurídicos para Elaboração de Peças de Procedimento para Contratação de Empreitada de Obra Pública do Centro de Inovação e Competências Digitais

Preço contratual29 000 €pago: 13 200 €

Preço base29 000 €valor posto a concurso

Celebrado23/09/2024publicado a 24/09/2024

Prazo de execução101 diasfecho a 04/02/2025

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços Jurídicos para Elaboração de Peças de Procedimento para Contratação de Empreitada de Obra Pública do Centro de Inovação e Competências Digitais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação: 05/09/2024
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira
NUT: PT300 - Região Autónoma da Madeira
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 510397263

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