Contrato público
Proc. nº 130/2024 - DJC/TTSL - Aquisição de serviços de assessoria jurídica para revisão do contrato de serviço público de transporte fluvial de passageiros e veículos
- Contrato 10932832
- 2024
- Aquisição de serviços
- Consulta Prévia
Preço contratual39 000 €
Preço base40 000 €valor posto a concurso
Celebrado02/09/2024publicado a 23/09/2024
Prazo de execução30 dias
Partes
Adjudicante
- Transtejo - Transportes Tejo NIF 500723770
Adjudicatário
- Garrigues Portugal NIF 980303974
Detalhe
- Objeto
- Proc. nº 130/2024 - DJC/TTSL - Aquisição de serviços de assessoria jurídica para revisão do contrato de serviço público de transporte fluvial de passageiros e veículos
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 18/07/2024
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 980303974
- Concorrentes
- 980303974-Garrigues Portugal, SLP - Sucursal
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