Aquisição de Serviços para a Revisão do Regulamento de Taxas e Outras Receitas (RTOR) e do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE) assim como a Elaboração do Regulamento de Fiscalização Municipal do Municipio da Guarda

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços para a Revisão do Regulamento de Taxas e Outras Receitas (RTOR) e do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE) assim como a Elaboração do Regulamento de Fiscalização Municipal do Municipio da Guarda

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/09/2024

Local de execução

Portugal, Guarda, Guarda

CPV

65000000-3 Serviços públicos

PME

509504345

Concorrentes

509504345-ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para Administração Pública, Lda