Procedimento de Ajuste Direto, por Empreitada, para a requalificação do Parque Infantil, no Largo Brigadeiro França Borges, Turcifal. É necessário “gerir, conservar e promover, bem como “administrar e conservar o património da freguesia”, competências da Junta de Freguesia nos termos das alíneas hh) e ii) do artigo 16.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais. Tanto a Freguesia quanto o Município visam, no âmbito das respetivas atribuições, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação recíproca, conforme preceitua o n.º 1 do artigo 7.º e o n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais. Para a prossecução das suas atribuições e competências delegadas a Junta de Freguesia necessita de dispor de recursos adequados ao efeito, pelo que, torna-se indispensável a reparação, conservação e construção de vias para peões.

Partes

Detalhe

Objeto

Procedimento de Ajuste Direto, por Empreitada, para a requalificação do Parque Infantil, no Largo Brigadeiro França Borges, Turcifal. É necessário “gerir, conservar e promover, bem como “administrar e conservar o património da freguesia”, competências da Junta de Freguesia nos termos das alíneas hh) e ii) do artigo 16.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais. Tanto a Freguesia quanto o Município visam, no âmbito das respetivas atribuições, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação recíproca, conforme preceitua o n.º 1 do artigo 7.º e o n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais. Para a prossecução das suas atribuições e competências delegadas a Junta de Freguesia necessita de dispor de recursos adequados ao efeito, pelo que, torna-se indispensável a reparação, conservação e construção de vias para peões.

Descrição

Procedimento de Ajuste Direto, por Empreitada, para a requalificação do Parque Infantil, no Largo Brigadeiro França Borges, Turcifal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 19.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/02/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Torres Vedras

CPV

45000000-7 Construção

PME

505070022