Elaborar atas das sessões e reuniões de Assembleia de Freguesia de Santo António (Lisboa). Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, de cada sessão ou reunião é lavrada ata, a qual contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, devendo incluir, designadamente, a data e o local da sessão ou reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada. O Segundo Outorgante assegurará a elaboração das atas referentes às quatro sessões ordinárias anuais de Assembleia de Freguesia previstas no n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor. O Segundo Outorgante assegurará também a elaboração das atas referentes a eventuais sessões extraordinárias de Assembleia de Freguesia que possam vir a realizar-se durante o ano de 2024.

Partes

Detalhe

Objeto

Elaborar atas das sessões e reuniões de Assembleia de Freguesia de Santo António (Lisboa). Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, de cada sessão ou reunião é lavrada ata, a qual contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, devendo incluir, designadamente, a data e o local da sessão ou reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada. O Segundo Outorgante assegurará a elaboração das atas referentes às quatro sessões ordinárias anuais de Assembleia de Freguesia previstas no n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor. O Segundo Outorgante assegurará também a elaboração das atas referentes a eventuais sessões extraordinárias de Assembleia de Freguesia que possam vir a realizar-se durante o ano de 2024.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/04/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79212500-8 Serviços de revisão de contas

PME

514730170