Contrato público

Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados para intentar ação de impugnação de valores matriciais (IMI) das barragens

Preço contratual15 000 €

Preço base15 000 €valor posto a concurso

Celebrado16/09/2024publicado a 18/09/2024

Prazo de execução1095 dias

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados para intentar ação de impugnação de valores matriciais (IMI) das barragens
Descrição: Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados para intentar ação de impugnação de valores matriciais (IMI)
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 11/09/2024
Local de execução: Portugal, Vila Real, Peso da Régua
NUT: PT11D - Douro
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 510383181

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