Patrocínio dos processos judiciais que envolvam a Câmara Municipal de Lourinhã (CML) – Acompanhamento dos processos em fase pré-litigiosa ou em processos judiciais de que a CML venha a ser parte – Participação em reuniões que se tornem necessárias para o efeito.

Partes

Detalhe

Objeto

Patrocínio dos processos judiciais que envolvam a Câmara Municipal de Lourinhã (CML) – Acompanhamento dos processos em fase pré-litigiosa ou em processos judiciais de que a CML venha a ser parte – Participação em reuniões que se tornem necessárias para o efeito.

Descrição

Contratação de Serviços para Assessoria Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/08/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lourinhã

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Peças do procedimento

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