Inteligência financeira e contratualContrato público
Prestação de Serviços para a Elaboração de Parecer Jurídico
- Contrato 10919674
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 990 €pago: 19 990 €
Preço base19 990 €valor posto a concurso
Celebrado12/09/2024publicado a 16/09/2024
Prazo de execução181 diasfecho a 13/11/2024
Partes
Adjudicante
- Município de Vila Real de Santo António NIF 506833224
Adjudicatário
- Campos Ferreira NIF 509221351
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços para a Elaboração de Parecer Jurídico
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 19/08/2024
- Local de execução
- Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
- NUT
- PT150 - Algarve
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 509221351
Peças do procedimento
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