Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para elaboração de parecer jurídico sobre o 4.º aditamento ao contrato de concessão da rede de água e saneamento de Paços de Ferreira

Preço contratual10 000 €

Preço base10 000 €valor posto a concurso

Celebrado13/09/2024publicado a 13/09/2024

Prazo de execução10 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de assessoria jurídica para elaboração de parecer jurídico sobre o 4.º aditamento ao contrato de concessão da rede de água e saneamento de Paços de Ferreira
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 29/08/2024
Local de execução: Portugal, Porto, Paços de Ferreira
NUT: PT11C - Tâmega e Sousa
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: -

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