Serviços de apoio jurídico especializado ao Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração (GAC) da ANACOM

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de apoio jurídico especializado ao Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração (GAC) da ANACOM

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/08/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Peças do procedimento

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