Aquisição de serviços externos de apoio técnico á elaboração de Regulamentos Municipais, Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, Código de Conduta e Norma de Controlo Interno do Município

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços externos de apoio técnico á elaboração de Regulamentos Municipais, Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, Código de Conduta e Norma de Controlo Interno do Município

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/08/2024

Local de execução

Portugal, Beja, Vidigueira

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

513213490