Prestação de serviços em regime de avença. Consultor Jurídico. Prestação de assessoria Jurídica e patrocínio judiciário.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços em regime de avença. Consultor Jurídico. Prestação de assessoria Jurídica e patrocínio judiciário.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/08/2024

Local de execução

Portugal

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

-

Concorrentes

--João António de Serpa Camilo de Sequeira

Peças do procedimento

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