Preparação e concertação das versões, do projeto de diploma legislativo relativo ao regime jurídico da exploração e gestão de sistemas multimunicipais de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos atribuída a entidades total ou maioritariamente privadas, decorrentes do respetivo processo legislativo, no contexto da privatização da EGF

Partes

Detalhe

Objeto

Preparação e concertação das versões, do projeto de diploma legislativo relativo ao regime jurídico da exploração e gestão de sistemas multimunicipais de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos atribuída a entidades total ou maioritariamente privadas, decorrentes do respetivo processo legislativo, no contexto da privatização da EGF

Descrição

Aquisição de serviços de preparação e concertação das versões, do projeto de diploma legislativo relativo ao regime jurídico da exploração e gestão de sistemas multimunicipais de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos atribuída a entidades total ou maioritariamente privadas, decorrentes do respetivo processo legislativo, no contexto da privatização da EGF

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/05/2014

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança