Aquisição de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

31/07/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

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