Aquisição de Serviços de Elaboração de Parecer Jurídico

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Elaboração de Parecer Jurídico

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/08/2024

Local de execução

Portugal, Porto, Gondomar

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

514230843

Concorrentes

514230843-Licínio Lopes Martins, Unip. Lda

Peças do procedimento

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