Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito das situações ainda em discussão com a Entidade Gestora do Estabelecimento e do acompanhamento da execução do Contrato de Gestão por parte da Entidade Gestora do Edifício, ambas referentes à Parceria Público Privada do Hospital de Braga

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito das situações ainda em discussão com a Entidade Gestora do Estabelecimento e do acompanhamento da execução do Contrato de Gestão por parte da Entidade Gestora do Edifício, ambas referentes à Parceria Público Privada do Hospital de Braga

Descrição

Ajuste direto - critério material ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, b) do CCP

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/08/2024

Local de execução

Portugal, Braga, Braga

NUT

PT112 - Cávado

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

509100007