Prestação de serviços no âmbito da privacidade e proteção de dados - adaptação do plano de privacidade à nova estrutura orgânica e consultoria à consolidação do RGPD no Município de Sesimbra na sequência da transferência definitiva de competências para as autarquias locais

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços no âmbito da privacidade e proteção de dados - adaptação do plano de privacidade à nova estrutura orgânica e consultoria à consolidação do RGPD no Município de Sesimbra na sequência da transferência definitiva de competências para as autarquias locais

Descrição

Ajuste direto para aquisição de serviços no âmbito da privacidade e proteção de dados - adaptação do plano de privacidade à nova estrutura orgânica e consultoria à consolidação do RGPD no Município de Sesimbra

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/07/2024

Local de execução

Portugal, Setúbal, Sesimbra

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

513950621