Prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria na área do Direito, para apoio técnico à atividade do Grupo Municipal do Partido PAN- Pessoas-Animais-Natureza da Assembleia Municipal de Lisboa

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria na área do Direito, para apoio técnico à atividade do Grupo Municipal do Partido PAN- Pessoas-Animais-Natureza da Assembleia Municipal de Lisboa

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/08/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

75100000-7 Serviços relacionados com a administração pública

PME

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