Contrato público

Aquisição de serviços, em regime de Avença, para "Apoio Jurídico na Elaboração de Regulamentos Municipais"

Preço contratual12 000 €

Preço base12 000 €valor posto a concurso

Celebrado26/08/2024publicado a 28/08/2024

Prazo de execução364 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços, em regime de Avença, para "Apoio Jurídico na Elaboração de Regulamentos Municipais"
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 13/08/2024
Local de execução: Portugal, Aveiro, Ovar
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

Uma caixa para empresas, contratos, notícias e insolvências.