Elaboração, apresentação e acompanhamento do Recurso Jurisdicional da Sentença proferida pelo TACL, no âmbito da Impugnação Judicial da coima aplicada pela Deliberação 2021/1569 da CNPD, processo que correu termos na UO 1, do TACL sob o Processo nº 3909/23.0BELSB.

Partes

Detalhe

Objeto

Elaboração, apresentação e acompanhamento do Recurso Jurisdicional da Sentença proferida pelo TACL, no âmbito da Impugnação Judicial da coima aplicada pela Deliberação 2021/1569 da CNPD, processo que correu termos na UO 1, do TACL sob o Processo nº 3909/23.0BELSB.

Descrição

Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídicas, entre o Município de Lisboa e Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP. RL., para a elaboração, apresentação e acompanhamento do Recurso Jurisdicional da Sentença proferida pelo TACL, no âmbito da Impugnação Judicial da coima aplicada pela Deliberação 2021/1569 da CNPD, processo que correu termos na UO 1, do TACL sob o Processo nº 3909/23.0BELSB.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/08/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

503095303