Contrato público
Serviços de assessoria de Representação Judicial e Assessoria Jurídica.
- Contrato 10889619
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 900 €
Preço base19 900 €valor posto a concurso
Celebrado30/07/2024publicado a 27/08/2024
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município do Porto NIF 501306099
Adjudicatário
Detalhe
- Objeto
- Serviços de assessoria de Representação Judicial e Assessoria Jurídica.
- Descrição
- ADCM/17/2024/DMC
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 04/07/2024
- Local de execução
- Portugal, Porto, Porto
- NUT
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- Concorrentes
- 506584020-JOSÉ PEDRO AGUIAR-BRANCO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, S.P., R.L.
Peças do procedimento
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