Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matérias de Direito Público e administrativo incluindo questões conexas à contratação pública.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matérias de Direito Público e administrativo incluindo questões conexas à contratação pública.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/07/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

506048667

Peças do procedimento

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