Prestação de serviço de assessoria Jurídica ao departamento, pelo período de 24 meses

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviço de assessoria Jurídica ao departamento, pelo período de 24 meses

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/08/2024

Local de execução

Portugal, Setúbal, Setúbal

CPV

98390000-3 Outros serviços

PME

-

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos